Resolução de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.

 

VER LISTAGEM DE CENTROS DE ARBITRAGEM DISPONÍVEIS

 

Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.

 

Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt)

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